Regulação da ética em pesquisa no Brasil – especificidades das Ciências Humanas e Sociais

Por Aurea Thatyanne Ferreira,

Como são feitas as pesquisas de ciências humanas e sociais no Brasil em termos éticos? O pesquisador precisa de algum documento formal para lidar com indivíduos? Existem processos burocráticos para isso? Algumas dessas questões foram respondidas pelo professor titular do Museu Nacional/UFRJ Luiz Fernando Dias Duarte, em seu artigo “Práticas de poder, política científica e as ciências humanas e sociais: o caso da regulação da ética em pesquisa no Brasil”. O autor possui diversos artigos publicados sobre a temática e se tornou referência no assunto na área das ciências sociais. [1]

No presente artigo, Duarte inicia explicando o surgimento do sistema CEP/CONEP. O método em questão consiste em um sistema de avaliação vinculado ao Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), posto em prática a partir de uma rede de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), cada qual criado em diversas instituições de ensino e pesquisa.

Na década de 90 ocorreram muitos debates sobre bioética, culminando na constituição, em 1996, de uma resolução responsável pela avaliação da ética em pesquisas com “seres humanos” pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Segundo o autor, poucos cientistas sociais estavam presentes naquele momento, assim, se viram envolvidos em uma regulamentação completamente voltada ás áreas biomédicas, que acabou por constituir uma “armadilha” às ciências humanas e sociais (por ele denominadas “CHS”).

Nos anos 2000 foram instaurados processos para que a regulamentação de ética em pesquisa das CHS fosse para o âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (MCTI). Contudo, após manifestar-se, o Ministério da Saúde permaneceu sendo o responsável pelas regulamentações das ciências humanas, gerando crescente insatisfação dos pesquisadores dessa área e tornando a ideia da transferência para o MCTI um dos pontos centrais na resistência das CHS ao sistema CEP/CONEP.

Em 2011, conforme a realização de reuniões entre o CONEP e algumas associações das CHS para discutir tais questões, foi homologada a Resolução nº 466, que prevê uma resolução complementar à Resolução nº 196 (que criou o sistema de avaliação atual), contemplando as particularidades da ética nas pesquisas de ciências sociais e humanas.

O GT responsável pelas tarefas da Resolução nº 466 começa a se reunir em meados de 2013. Duarte explica que os problemas enfrentados ao longo daquele ano foram muitos. Criou-se então uma pauta de princípios básicos que pudessem guiar a criação desses novos regulamentos. Sete princípios “indispensáveis” foram elencados, sendo eles:

1) que inclua todas as pesquisas em CHS, entendidas como aquelas baseadas nas epistemologias e metodologias dessas ciências, independentemente de sua área temática ou das questões empíricas envolvidas (conforme prevê claramente, aliás, a Resolução nº 466/12, em seu item XIII.3);

2) que se atenha às implicações e consequências da prática de pesquisa para os sujeitos pesquisados (ou participantes), sem intrusão sobre questões epistemológicas e metodológicas dos projetos, sujeitas à avaliação pelas esferas acadêmicas convencionais;

3) que reconheça o caráter processual e dialógico da relação de pesquisa nas CHS, sem exigências formais indevidas para a comprovação a priori dos bons procedimentos;

4) que reconheça que existem diferentes níveis de “risco”, com implicações diferentes para a tramitação dos processos de autorização dos projetos submetidos;

5) que transcorra de forma sumária e ágil para as pesquisas “sem risco” ou com “risco mínimo”, com o escalonamento crescente da atenção apenas nos níveis mais complexos ou duvidosos, de forma a garantir que o sistema não se torne um impedimento burocrático para a realização das pesquisas em CHS;

6) que reconheça que é imprescindível a participação de representantes das CHS para a avaliação das pesquisas em CHS, em seus diversos níveis;

7) que seja de perfil mais educativo do que fiscalizador e controlador.

O autor explica que esses argumentos essenciais não esgotam a necessidade de estipular outras questões. Ele afirma que a diferença entre as ciências biomédicas e as CHS, nos mais amplos e distintos níveis, é a via crúcis dos problemas e suas possíveis soluções.

Duarte termina sua análise falando sobre “imperialismo ético”, que seria a pressuposição da bioética ocidental como univocacional e universal, e que se manifesta no Brasil justamente por esta relação entre as chamadas “ciências hard” e as CHS. As ciências hard, segundo ele, são aquelas áreas ligadas ao mecanicismo, iluminismo e o positivismo, e que, em geral, consideram que o ser humano deve ser estudado com as mesmas lentes pelas quais se estuda a natureza e a realidade; assim, o indivíduo deve ser analisado pelo viés da materialidade. Para o autor, as CHS se distanciam dessas outras ciências por estarem mais preocupadas em compreender “as ideias, os valores, as práticas e as instituições como dotadas de lógicas próprias”.

Por fim, ele chama atenção para a lentidão dos resultados dos processos burocráticos de regulamentação das CHS, já que ainda há problemas a serem debatidos, demandando novos procedimentos e mais tempo. Enquanto isso, as Ciências Humanas e Sociais continuam sob jurisdição do Ministério da Saúde no tocante à ética em pesquisa com “seres humanos”, lidando com um regulamento completamente voltado às áreas biomédicas.

O resultado disso, conclui-se ao ler o artigo, é o perpetuamento de uma desvalorização das CHS, em contraponto com a priorização das especificidades das “ciências hard” no país. Reconhecer o valor epistemológico e político das ciências humanas e sociais se mostra urgente e fundamental.

[1] http://www.sbsociologia.com.br/revista/index.php/RBS/article/view/90/64

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